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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    3087/11.7BELSB

    Relator: LINA COSTA

    despacho interlocutório, proferido no exercício do dever de adequação formal do processo, ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º do CPC para obviar à dilação do respectivo hiato ... CPTA, por a questão principal a apreciar ser de impugnação da deliberação camarária em referência, e a prova documental constante dos autos e do processo instrutor ser suficiente para

  2. TCASsó sumário

    06984/10

    Relator: SOFIA DAVID

    para que ainda se possa corrigir aquela situação, que inquina toda a utilidade do processo e conduziria à absolvição da instância. VI- Atendendo a que a excepção de ilegitimidade passiva ... acto ilícito e para se convidar o mesmo a vir requerer a intervenção principal provocada, querendo, do R. Estado Português, a fazer-se representar pelo DMMP