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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. III. Se ao ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar que a Oponente convoca a inexistência do facto tributário, pretendendo
Relator: TELES PEREIRA
I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Na interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno