143 resultados nos descritores e sumários
Relator: EVA ALMEIDA
modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir ... pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante para alicerçar o pedido
Relator: CARLOS MOREIRA
determinam, lhe subjazem ou envolvem, ou os usos a que está sujeita. 2.- O pedido formulado na acção é o da é a fixação do prazo e a causa ... pedir a inexistência do mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação, não sendo admissível indagação sobre questões de natureza contenciosa, como
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão
Relator: OLGA MAURÍCIO
Processo Penal; 2.- O prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa, de substituição ou de dispensa do defensor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recorribilidade está expressamente prevista – como se trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cf. artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
doutrina do Assento nº 4/95 é a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada e de alterar a qualificação da pretensão material deduzida, mas apenas para decretar
Relator: PAULO AMARAL
Agosto, não contenha um campo específico para o exequente indicar o seu pedido, o certo é que ele decorre directamente da espécie de execução que se pretende instaurar, bem como ... própria liquidação que é apresentada. II- A causa de pedir no processo de execução consiste no próprio título executivo, documento onde constam as razões do pedido. Sumário do relator
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador, tendo apresentado articulado próprio, veio a desistir do pedido, desistência essa homologada e à qual não se ofereçam dúvidas quanto à sua admissibilidade, face à cessação do contrato
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação ... petição apta e consequente, por referência ao pedido que nela é formulado, deverá o juiz lançar mão do convite previsto no artigo 508º, nº 1, alínea b), daquele código
Relator: FILIPE MELO
crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento
Relator: ARTUR DIAS
tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos ... dependentes – e, por isso, irrelevantes para efeito da determinação da competência – os demais pedidos formulados, nomeadamente os de declaração de que: (1) o prédio vendido em execução fiscal não corresponde
Relator: JACINTO MECA
vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A declaração infundada do pedido de declaração de insolvência
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
seguro e de acordo com os ditames da boa fé. 4. Ainda que o pedido esteja deficientemente formulado, ele pode e deve ser interpretado em correspondência com o efeito jurídico ... pretendido, revelado pela causa de pedir invocada
Relator: GARCIA CALEJO
mostre necessário para satisfazer o pagamento do seu crédito. IV - Tendo o autor pedido a declaração de ineficácia da venda do imóvel, em relação a ele, a fim de reverter ... podia executar o referido imóvel no património dos adquirentes, não há alteração material do pedido, dado que a essência deste manteve
Relator: HÉLDER ALMEIDA
petição inicial um todo, o juiz não pode deixar de conhecer de um pedido que, não constando embora expressamente das conclusões da p.i., está, no entanto, claramente formulado no articulado
Relator: MARTINS DA COSTA
razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações ... Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis ... Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção
Relator: GAITO DAS NEVES
esperar que o Tribunal lhe atribua um direito. É necessário que formule um pedido - art. 467º e 498º, nº 3 do C.P.C.. II - Ao formular o pedido, o autor ... C.P.C.; congruente, isto é, ser uma consequência lógica dos fundamentos e certa. III - Um pedido certo não significa fixo, pois que pode ser apresentado de forma alternativa (art. 468º C.P.C
Relator: FRANCISCO CAETANO
fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção ... como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico com conexão ou representação no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o - o que não acontece quando