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1. TCAS2025-01-30citado por 1só sumário

   144/06.5BECTB

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   construção as prescrições impostas pelo acto de licenciamento do loteamento aplicável, é o mesmo inválido, sem que tal invalidade possa ser afastada pela entrada em vigor posterior de PDM, ainda

   • LOTEAMENTO
   • VINCULAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
   • PDM
2. TCAS2012-05-03só sumário

   02785/07

   Relator: TERESA DE SOUSA

   nulidade (art. 133º do mesmo diploma), não definindo a lei como forma de invalidade a nulidade, o acto em causa é meramente anulável e não nulo, tendo que ser impugnado

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
   • CEDÊNCIA DE PARCELAS
   • PDM
   • NULIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO