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1. TCAS2022-03-03só sumário

   1579/09.7 BELRA

   Relator: ALDA NUNES

   conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar ... 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). II- Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de utilização obrigatória nos instrumentos de gestão territorial, não sendo admissíveis

   • LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
   • PDM
   • PISOS
2. TCAN2008-10-23só sumário

   00562/05.6BEBRG

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   determinada construção fere as normas do Regulamento do PDM em vigor por recurso a conceitos não técnicos.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PDM
   • VARANDA
   • CORPO BALANÇADO
   • CONCEITOS NÃO TÉCNICOS
3. TRC2009-09-29citado por 2

   279/07.7TBILH.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DEPÓSITO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • TERRENO URBANIZÁVEL
   • PDM