Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00512/04.7BEVIS

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    maior expressão o chamado principio da discricionariedade de planificação da Administração. A discricionariedade da autoridade que elabora e aprova o plano assume particular relevância quando esta determina o chamado zonamento ... insertas nos diversos Regulamentos dos PDM em vigor que permitem igualmente à entidade administrativa competente escolher, em função dos vectores fundamentais do desenvolvimento social, económico e ambiental, entre diferentes modos

  2. TCASsó sumário

    465/10.2BELLE

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    autoridade do caso julgado corresponde à força vinculativa que uma decisão de mérito transitada em julgado tem em acções judiciais posteriores que com aquela se conexionem, de modo a evitar ... acto impugnado não conhecido em acção judicial anterior, não se pode falar em autoridade do caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo