PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1978
Relator: TAVARES DA COSTA
ante-projecto de Recomendação aos Estados-membros da UNESCO sobre a prevenção e cobertura dos riscos a que estão sujeitos os bens culturais moveis não ofende a ordem juridica interna
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Relator: TAVARES DA COSTA
ante-projecto de Recomendação aos Estados-membros da UNESCO sobre a prevenção e cobertura dos riscos a que estão sujeitos os bens culturais moveis não ofende a ordem juridica interna