PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 191/1978
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das
4 resultados
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das
Relator: SOFIA DAVID
atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos
Relator: TERESA DE SOUSA
face ao disposto nos art. 101º e 316º, ambos do Código de Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo DL nº 36/2003, de 5 de Março; III - É estabelecida, no art.18
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Só podem ser registados modelos industriais quando atentando, exclusivamente, aos seus aspectos