TRC
1426/08.7TBILH-F.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de
7 resultados
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de
Relator: ISABEL FONSECA
O sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE
Relator: ARTUR DIAS
I – No incidente de exoneração do passivo restante, apurado que o requerente
Relator: PEREIRA DA ROCHA
No incidente de exoneração do passivo restante, se o rendimento disponível do
Relator: ALBERTO RUÇO
I. – Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do