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Relator: MANSO RAÍNHO
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
acordo com o art. 238º nº 1, d) do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever
Relator: ISABEL FONSECA
sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece-nos ser este: sempre que o devedor não se apresentar à insolvência, devendo fazê-lo, sabendo, ou não podendo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus ... Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18º CIRE, o dever de apresentação à insolvência contemplado no seu nº1 ( e dentro de 60 dias seguintes à data
Relator: ISABEL ROCHA
disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos
Relator: ISABEL ROCHA
disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor ... dever de apresentação à insolvência dentro do prazo previsto no art. 18º do CIRE; neste caso e para efeitos de preenchimento da situação a que alude a alínea
Relator: TERESA PARDAL
instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência ... passivo, pela verificação destes três requisitos cumulativos, previstos no artigo 238º nº1 d) do CIRE. 2. O simples avolumar das dívidas pelo acumular dos juros não constitui um “prejuízo” para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08 ... verificados determinados pressupostos para o prosseguimento do incidente, conforme determina o artº 238º do CIRE. III - Caso se verifique o preenchimento de alguma das condições ou fundamentos referidos
Relator: ROSA TCHING
termos do art. 238, nº1, als. d) do CIRE, deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições ... situação económica. 2º- De harmonia com o disposto no art. 236º, nº3 do CIRE, é sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova da inverificação destes requisitos
Relator: MANUEL BARGADO
casos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 243º do CIRE, só o podendo fazer a requerimento das entidades referidas naquele
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
mais, o prejuízo previsto na al. d) do nº1 do art. 238º do CIRE. 2. é aos credores e administrador que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos ... citado art. 238º do CIRE
Relator: HELENA MELO
verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade ... verificação dos pressupostos da alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE que o parecer do srº. Administrador da Insolvência seja de que a insolvência é fortuita
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prejuízo” que se exige no artº 238º, nº 1, al. d), do CIRE, pode consistir no avolumar da dívida de juros, não se restringindo à situação em que apenas exista ... tempestivamente, nas ocasiões previstas na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, a existência desse prejuízo é conclusão permitida por inferência fundada no princípio “id quod plerumque
Relator: HELENA MELO
verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II - O prazo de seis meses para o devedor se apresentar à insolvência não se inicia ... verificação dos pressupostos da alínea e) do nº 1 do artº 238º do CIRE que o parecer da sra. Administradora da Insolvência e o Parecer do Ministério Público emitidos
Relator: ARTUR DIAS
seis meses previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores. II – Com efeito, na generalidade dos casos ... inutilidade da inclusão na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE do requisito do prejuízo para os credores, já que tal inclusão permite ao devedor, ciente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido ... pelo preenchimento dos pressupostos do art.º 238º-n.º1-alínea.d) do CIRE
Relator: ALBERTO RUÇO
momento em que é proferido o despacho inicial previsto no artigo 239.º do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo ... alude a al. d), do n.º 1, do artigo 238.º do CIRE, resultante da apresentação do devedor em juízo após terem passado mais de seis meses sobre
Relator: FRANCISCO CAETANO
alude a alín. a) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE reporta-se à apresentação após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador ... parte do n.º 1 do art.º 236.º do CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia
Relator: HELENA MELO
CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação