TCONSTsó sumário
92-0443
Relator: ALVES CORREIA
termos do disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar
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Relator: ALVES CORREIA
termos do disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Lei n. 28/82 de 15 de Novembro, nos artigos 16, n. 2 e 16-A, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e 3 da Lei ... representativos das autarquias locais pelo artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 14-B/85 de 10 de Julho