TCONSTsó sumário
92-0443
Relator: ALVES CORREIA
carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar a legalidade e a identidade ou semelhança da denominação, sigla e simbolo das coligações, bem como a identidade ou semelhança
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Relator: ALVES CORREIA
carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar a legalidade e a identidade ou semelhança da denominação, sigla e simbolo das coligações, bem como a identidade ou semelhança
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos das coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder a sua anotação