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1. TCONST1995-05-10só sumário

   PP-0002

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a

   • PARTIDOS POLITICOS
   • CONTA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
   • LEI ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO
2. TCONST1987-01-28só sumário

   86-0040

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... partidos politicos o beneficio da isenção de preparos e custas judiciais, por se tratar de materia relativa a partidos politicos, sobre a qual o Governo carece de competencia para legislar

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PARTIDOS POLITICOS
   • CUSTAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA