TCONSTsó sumário
86-0040
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... tratar de materia relativa a partidos politicos, sobre a qual o Governo carece de competencia para legislar