TCONSTsó sumário
PP-0032
Relator: MAGALHÃES GODINHO
capacidade e aos documentos juntos (artigo 5, ns. 3 e 4, do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro); b) As exigencias legais da democraticidade interna e quanto
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
capacidade e aos documentos juntos (artigo 5, ns. 3 e 4, do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro); b) As exigencias legais da democraticidade interna e quanto
Relator: ANTONIO VITORINO
pedidos requerentes encontram-se devidamente apresentados, mostrando os documentos juntos ao requerimento que as deliberações de constituição da coligação em causa foram adoptadas pelos orgãos dos respectivos partidos para ... devendo a respectiva denominação, sigla e simbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministerio da Comunicação interna. III - Realizando-se as proximas eleições autarquicas no dia 12 de Dezembro
Relator: BRAVO SERRA
eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do registando partido ... capacidade, quer quanto a efectivação das respectivas formalidades; - obedecerem, a sua organização interna, formas de fusão, cisão ou dissolução e indole nacional geral, as exigencias legais de democraticidade, por forma