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1. TCONST1984-01-24só sumário

   83-0085

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PARAFISCALIDADE
   • PREÇOS
2. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 160/1988

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo

   • SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
   • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
   • PRINCIPIO DA ANUALIDADE
   • NORMA
   • VIGENCIA
   • CADUCIDADE