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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • SEGURANÇA SOCIAL1
    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL1
    • RECEITA PARAFISCAL1