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Relator: SÍLVIA PIRES
especial de prestação de contas, cuja finalidade é o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condenação no pagamento do mesmo ... Civil. VI - Não admitindo este tipo de acção que o apuramento das receitas e das despesas em causa seja feito em incidente de liquidação de sentença, pois tal esvaziaria
Relator: JOSÉ CORREIA
comportamentos tributários evasivos resulta um sério entrave à concorrência empresarial, uma notória erosão das receitas fiscais, a distorção do princípio da equidade e um claro menosprezo do cumprimento das regras
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
obter e quem sustente que deve prevalecer o “princípio do ganho bruto” ou “receita global”, com óbvios reflexos na natureza da sanção. II- Considerando a previsão alargada de condutas ... vantagens, que se contabilizassem os custos envolvidos e se deduzissem os mesmos às receitas obtidas, com vista à determinação do lucro residual. III- A comercialização de estupefacientes é uma atividade
Relator: JORGE DIAS
jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social ... pagamento da prestação tributária ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tendo o legislador concretizado esses comportamentos nas alíneas
Relator: JORGE DIAS
jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social ... elas eram adequadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas tributárias. 6. O prazo de recurso é de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, visando concretizar as normas constitucionais que fazem depender a possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o orçamento da segurança social ... discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado a cobrar (cfr.artº. 105, da C.R.P.). Assim, a falta de inscrição orçamental de receita liquidada sujeita a tal inscrição constitui
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão ... imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
confiança fiscal constitui crime de dano, pelo que se tutela o arrecadamento das receitas fiscais do Estado, diminuídas pela não entrega atempada de prestações tributárias deduzidas nos termos ... está estruturado denota-se que o bem jurídico que se pretenderá tutelar é as receitas fiscais do estado. Entendeu o legislador que património do estado sai lesado pela não entrega
Relator: JOSÉ AMARAL
prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas ... estas, na eventual contestação, deve a impugnação do autor limitar-se às verbas da receita (por o respectivo valor dever ser superior ao inscrito ou por deverem acrescentar-se outras
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 15.000 (na redacção introduzida ... adequada à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição da receita tributária não inferior a tal montante. VI - No caso, todos os arguidos, ao omitirem ao preço real
Relator: ALBERTO MIRA
pretende proteger o erário público e o interesse do Estado na integral obtenção das receitas tributárias, tendo em vista a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas ... erário de que é titular a segurança social [formado a partir das receitas contributivas do sistema definidas segundo critérios materiais e afectas aos fins específicos de solidariedade], que é ofendido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de percepção de receitas de molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração
Relator: Pedro Marchão Marques
Reclamante, que esta, através dos seus órgãos de gestão, adoptou medidas de incremento das receitas e de redução de custos, não se poderá concluir que exerceu uma actividade de dissipação
Relator: RAUL MATEUS
proposta de Orçamento e acompanhada de relatorio justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatorios sobre a divida publica ... primitivo artigo 108, havia dois orçamentos: o Orçamento Geral do Estado, que compreendia as receitas e as despesas da Administração Central, e o orçamento da segurança social; apos a primeira
Relator: MESSIAS BENTO
invocada pelo requerente. II - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 317/85 afecta as receitas provenientes das taxas de registo e licenciamento de cães as despesas inerentes a profilaxia ... tarefas, a cuja execução o artigo 18 do Decreto-Lei n. 317/85 afecta as receitas provenientes das taxas de registo e de licenciamento de cães, ha muito tempo que estão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.n
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva
Relator: LUCAS COELHO
consultiva e não decisório-executiva; 3 - Os montantes provenientes do pagamento de propinas são receitas próprias da Universidade, afectadas por lei à prossecução de acções que visem a melhoria ... anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado" e "têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos" (artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
constitua serviço com autonomia administrativa e financeira, nem seja dotado de autonomia administrativa e receitas próprias não consignadas; 3.ª - Receitas próprias que se caraterizam por ser as que decorrem ... setembro); 4.ª – Consagrando a lei a regra ou princípio da não consignação de receitas, apenas excecionalmente são admitidas as receitas consignadas, que se caraterizam por ser aquelas
Relator: JORGE CAMPINOS
Fundamental - segundo a qual as regiões autonomas devem dispor de todas e quaisquer receitas fiscais nelas cobradas, quer resultantes do exercicio do poder tributario proprio, quer do poder tributario nacional ... disposto no artigo 255 da Lei Fundamental, que os municipios devem participar nas receitas provenientes de todos e de cada um dos impostos directos, qualquer que seja a sua natureza