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Nada encontrado para “CONSTITUIÇÃO FISCAL”.

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  • Constituição fiscal15
  • Constituição48
  • Da constituição1
  • Modo constituição1
  • Constituição júri1
  • Consolidação fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20222
    • 20131
    • 20111
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA2
    • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
    • CONTRATO2
    • CEDENCIA2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1