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1. TCONST1984-07-18só sumário

   83-0040

   Relator: VITAL MOREIRA

   Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de uma norma que deixou de vigorar , desde que do seu eventual provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso ... concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição esta

   • QUOTIZAÇÃO
   • CASAS DO POVO
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1984-02-22só sumário

   83-0047

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O principio da reserva de lei na criação

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • PARAFISCALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1985-03-13só sumário

   84-0075

   Relator: MONTEIRO DINIS

   não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que o seu provimento seria de todo em todo irrelevante no plano das consequencias praticas inerentes ao caso concreto, não bastando

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • CASAS DO POVO
   • QUOTIZAÇÃO