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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • PGR-CC4

    Ano

    • 20231
    • 19941
    • 19922

    Descritor

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    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
    • REGIME GERAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES1
    • PREÇO1
    • DEPUTADO1
    • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA1
    • DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL1
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    • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA1
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    • DESPORTO1
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    • FUNDAÇÃO PUBLICA1
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    • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO1
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    • COMPARTICIPAÇÃO1
    • REGIME PREVIDENCIAL AUTÓNOMO1
    • FUNDO DE FOMENTO DO DESPORTO1
    • SISTEMA PREVIDENCIAL1
    • FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO1