TCONSTsó sumário
83-0040
Relator: VITAL MOREIRA
provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor
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Relator: VITAL MOREIRA
provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor
Relator: MARIO DE BRITO
I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados