30 resultados nos descritores e sumários · 162 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não ... como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um documento do próprio, daquele que quer valer-se da prova testemunhal. 3 - Sendo o pedido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
débito de igual valor, por não ser de lhe reconhecer a natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero ... acerto contabilístico. III. Fixada embora a força probatória do documento nos termos do art.º 376.º do CC, não está vedada a produção da prova testemunhal, em ordem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e prova pelo interessado de uma de duas situações: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento. 3. Quanto à segunda situação, deve ser recusada a junção de documentos para prova de factos
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
perto nem de longe à exigida pela lei “manifesta carência económica”, não apresentou qualquer documento comprovativo dessa sua alegação. III) Acresce que o recorrente também sabia que a redução
Relator: TELES PEREIRA
existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal ... extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles carimbos ou outras referências gráficas que forneçam ao documento
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa ... confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
início à respetiva produção, quer estejam em causa as testemunhas a inquirir, quer os documentos a incorporar no processo. III. Daqui não resulta, porém, a interdição absoluta de junção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse
Relator: JORGE ARCANJO
CCJ/96 (com as alterações do DL nº 320-B/2000, de 15/12), o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça referida no ponto anterior (taxa de justiça inicial autoliquidada ... artº 150º do CPC, que a falta de junção desse documento comprovativo não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes
Relator: E. Sequeira
imposto carece de ser provado documentalmente de acordo com os vários tipos de documento que a lei prevê para o efeito; 2. No caso de IVA, de liquidação adicional ... pagamento era de efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública, através dos documentos que a lei prevê para o efeito, previstos no Regulamento do Documento de Cobrança, aprovado pelo
Relator: ANABELA RUSSO
peticionada relativo aos últimos 4 anos; (ii) o pedido ter sido apresentado com documentos comprovativos da liquidação e do pagamento do imposto e (iii) não ter o interessado usado
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
enviada através de correio electrónico e não tendo os opoentes feito a remessa do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de cinco dias, previsto ... não tem o Juiz de conceder qualquer novo prazo para os opoentes juntarem o documento em falta, cumprindo-lhe, antes, determinar o desentranhamento da petição da oposição, nos termos
Relator: MOTA MIRANDA
liquidada antes daquela prática. II - Com as alegações de recurso só poderão ser juntos documentos nos termos do artigo 706º, do C.P.C. Assim, se com o documento junto se pretende
Relator: RAQUEL REGO
demais. II – Nas primeiras o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias
Relator: FONTE RAMOS
participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pela Polícia Judiciária com perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, são cobrados para efeitos de pagamento antecipado do processo e são pagos, diretamente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
outro). Todavia esta admissão só ocorre se o facto extintivo for provado por documento ou confissão (judicial ou extrajudicial) do exequente, sem necessidade de realização de outros meios de prova
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
costumarem ser pagas em prazo curto e não se exigir, por via de regra, documento de quitação ou, a existir, não se conservar por muito tempo; II.2-daí que, decorrido
Relator: TELES PEREIRA
ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual