14 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
aperfeiçoamento não vinculado. II - O art.º 9º do R.A.U. só permitia o arrendamento de edifícios ou suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato estivesse atestado ... falta de licença de utilização não determina a nulidade do contrato de arrendamento, sujeitando apenas o senhorio ao pagamento de uma coima, nos termos
Relator: HELDER ROQUE
1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CPCiv.. IV. Instaurado PED na sequência de resolução extrajudicial do contrato de arrendamento tendo por fundamento a falta de pagamento das rendas por período superior a 3 meses, tendo ... reconhecer a ineficácia da declaração resolutiva, mantendo-se em vigor o contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre os Réus arrendatários. II. Competia aos Réus arrendatários, que adquiriram essa qualidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Código Civil, esta última produziu o seu efeito extintivo do contrato de arrendamento. Consequentemente, a recorrida está obrigada a restituir o locado aos recorrentes
Relator: MANUEL BARGADO
aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator
Relator: MELO LIMA
acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Arrendamento – pagamento das rendas em atraso e da indemnização moratória, no prazo de três meses (art. 1084º, nº 3 do CC) a contar da data da constituição em mora – ineficácia
Relator: MOTA MIRANDA
não deve o mesmo ser admitido. III - A procedência da denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do senhorio para habitação própria, impõe a prova duma necessidade real, séria
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A obrigação assumida pelo 2.º réu, como fiador da 1.ª
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O regime de bens do dominio privado do Estado, ainda que
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - E obrigação da locataria Escola Comercial Ferreira Borges pagar a renda
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Através da celebração do contrato de arrendamento com o recorrido, a recorrente adquiriu um direito pessoal de gozo do locado. A recorrente passou a ter o direito ao gozo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento