1 resultado

  1. TCASsó sumário

    243/17.8BELLE

    Relator: ALDA NUNES

    séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança ... lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal, justifica seja decretada a providência