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1. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0145

   Relator: MARIO AFONSO

   I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza

   • RECURSO
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • CASO JULGADO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. PGR-CC1989-12-07

   Parecer n.º 40/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • GOVERNO
   • SEDE