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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem ... Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TCAN2025-02-07só sumário

   02058/17.4BEPRT

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   Estando em causa uma apreciação liminar da participação apresentada pelo Autor e que também visava o referido advogado, tendo essa participação vindo a ser arquivada quanto a si com fundamento ... outro lado, se em sede de recurso jurisdicional para os competentes órgãos da Ordem dos Advogados, o Autor ora Recorrente não apresenta quaisquer provas [cfr. artigo

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS
   • APRECIAÇÃO LIMINAR; CONSELHO DE DISCIPLINA
3. TRC2014-04-29citado por 3

   231/10.5TBSAT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • DANO DA PERDA DE CHANCE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
4. TRC2018-11-13citado por 2

   236/14.7TBLMG.C1

   Relator: FERREIRA LOPES

   I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a

   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SEGURO DE GRUPO
5. TRE2026-07-02

   570/20.7T8SLV-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DISPENSA
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
6. TRG2023-06-22

   93/22.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas

   • QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • RECUSA
   • INTERESSE PREPONDERANTE
7. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do

   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
8. TRC2015-04-28

   1219/10.1TBCBR.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. O contrato de seguro disponibilizado pela Ordem dos Advogados aos Advogados

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE GRUPO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
9. TRC2012-02-07

   897/07.3TBCTB-A.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
10. PGR-CC1993-04-20

    Parecer n.º 85/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a

    • GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA
    • ACESSO AO DIREITO
    • INFORMAÇÃO JURÍDICA
    • PROTECÇÃO JURÍDICA
    • CONSULTA JURÍDICA
    • APOIO JUDICIÁRIO
11. PGR-CC1993-01-14

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

    • FORÇAS ARMADAS
    • FORÇA AEREA PORTUGUESA
    • MILITAR
    • JURISTA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ADVOCACIA