8 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: FERNANDO PINA
regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ... arresto é regulada nos termos gerais estabelecidos no artigo 228º, do Código de Processo Penal, para o arresto preventivo, face ao disposto no nº 4, do artigo 10º, da mesma
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alcance do caso julgado] e 625.º [casos julgados contraditórios] do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que se entronca na relação ... Código de Processo Civil. IV - E ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alcance do caso julgado] e 625.º [casos julgados contraditórios] do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que se entronca na relação ... Código de Processo Civil. IV - E ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
arguida pela executada, diretamente para o juiz, aquando da sua primeira intervenção no processo de execução, sob pena de sanação. 4- A decisão do juiz de execução que decida ... processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo ... prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva
Relator: JOÃO NUNES
acção definitiva, uma vez que os requisitos e os fins do procedimento cautelar são distintos dos referentes à acção principal, assentando aqueles, na sua essência, na aparência do direito ... alínea a) e 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
factuais que importasse aportar para os autos e não tendo existido uma instrução do processo e fixação de factos ao arrepio do conhecimento da oponente, tornado inútil qualquer instrução ... conteúdo essencial de um direito fundamental, previsto no inciso legal em evidência, são realidade distintas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas é materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada ... mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário do Relator