TCANsó sumário
00738/02 - Porto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
notificação em que falte a indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente ... LPTA, não podia o presente recurso contencioso ter sido rejeitado com fundamento na sua extemporaneidade. * * Sumário elaborado pelo Relator