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1. TCAN2008-01-31só sumário

   00738/02 - Porto

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A notificação em que falte a indicação do autor do acto

   • RECURSO CONTENCIOSO ANULAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • NOTIFICAÇÃO
   • OPONIBILIDADE
2. TRG2025-06-18

   2191/22.0T8GMR-B.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – O avalista do subscritor de uma livrança não pode opor ao

   • LIVRANÇA
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