01436/06

Relator: JOSÉ CORREIA

Lei n° 100/84 de 29 de Março, o art. 12° da Lei n° 1/87 de 6 de Janeiro e o art. 3°, n° 3 do Dec-Lei n° 488/85 ... Novembro, criou a tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos é um típico regulamento de operacionalidade

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
• PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
• RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS