01436/06

Relator: JOSÉ CORREIA

recursos (art°s. 63° a 65° LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não ... pelo que a admissibilidade do pedido de declaração de ilegalidade formulado não fique dependente da existência de três casos concretos em que as referidas normas tenham sido declaradas ilegais

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
• PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
• RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS