TCASsó sumário
01436/06
Relator: JOSÉ CORREIA
recorrentes a praticar amanhã um acto inútil, que seria, eventualmente, a celebração de um contrato de fornecimento de água para só então se dizer que foram realmente afectados pois, todos ... tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos representa a contrapartida pelo bem utilizado derivado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada. XI.- As tarifas