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    Fonte

    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF7

    Ano

    • 20213
    • 20151
    • 20041
    • 20031
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • AUTO-ESTRADA1
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO1
    • ACÇÃO DECLARATIVA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • CONCESSIONÁRIA1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • CONFLITO JURISDIÇÃO1