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    • Pareceres (PGR)451

    Tribunal

    • PGR-CC451

    Ano

    • 20261
    • 20257
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    • 20126

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
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    • ESTADO16
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    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
    • REVOGAÇÃO15
    • INSTITUTO PÚBLICO15