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1. PGR-CC1964-10-15só sumário

   Parecer n.º 28/1964

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   1 - A concessão do subsídio previsto no artigo 1º do Decreto-Lei

   • SUBSIDIO
   • PENSÃO
   • FAMILIA
   • MILITAR
   • OFICIAL DO EXERCITO
   • OFICIAL DA ARMADA