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Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar
Relator: ALVES CORREIA
Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham eles competencia legislativa, administrativa ou jurisdicional. II - A obrigação da igualdade de tratamento exige que "aquilo ... criterio definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. A proibição do arbitrio constitui um criterio essencialmente negativo, com base no qual
Relator: BRAVO SERRA
criterio definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade