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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
bens o caso das amostras ou ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar ... colaboradores enquadra-se no conceito de oferta de pequeno valor em conformidade com os usos comerciais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA ... anterior, por não ter qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor na atividade do ofertante. VI-Assente a tempestividade do pedido de regularização