768/09.9 BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

perante erro material, subsumível no artigo 91.º, nº2 do CIVA. IV-As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões

• DEDUÇÃO DO IMPOSTO
• RETIFICAÇÕES A POSTERIORI
• ERRO MATERIAL/ERRO DE DIREITO
• CÔMPUTO DO PRAZO
• ILEGALIDADE CIRCULAR
• OFERTAS