768/09.9 BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-O regime de deduções instituído pela Diretiva IVA visa desonerar inteiramente

• DEDUÇÃO DO IMPOSTO
• RETIFICAÇÕES A POSTERIORI
• ERRO MATERIAL/ERRO DE DIREITO
• CÔMPUTO DO PRAZO
• ILEGALIDADE CIRCULAR
• OFERTAS