07306/02

Relator: Gomes Correia

formal) da fundamentação mas do ponto de vista (substancial) da valia técnica de tais fundamentos; VII)- Nos termos do disposto no artigo 121.° do C.P.T. então em vigor ... valor daquela específica transacção; IX)- Não satisfaz tal demonstração a apresentação pelo contribuinte de novas percentagens de MBC a partir de outros documentos se do mesmo passo não demonstra

• INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO
• OFENSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
• JULGAMENTO POR REMISSÃO
• IVA