PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 89/1946
Relator: LOPES NAVARRO
processo de realização de obras de urbanização contido na deliberação da Camara Municipal do Porto da lugar a um contrato sui generis, não previsto no Codigo Administrativo. Forçoso sera concluir ... adoptar esse processo de urbanização, seria conveniente e ate necessario que fosse publicado um diploma legal conferindo as Camaras Municipais os poderes especiais para esse efeito e indicando-se desde