TRGsó sumário
273/02-1
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I—O logradouro forma com o edifício uma unidade predial e locativa
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Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I—O logradouro forma com o edifício uma unidade predial e locativa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa
Relator: FREITAS NETO
forma duradoura e definitiva a funcionalidade anterior do espaço, pelo que, no caso dos auto, também se tem de haver por preenchida a causa de resolução do contrato de arrendamento
Relator: HELDER ROQUE
Finalizadas as obras contratadas entre o empreiteiro e o comitente e invocadas deficiências várias, por este último, que não extinguiu a relação contratual, por resolução, e aceitando o empreiteiro ... não de incumprimento definitivo da prestação. II - Em matéria de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, o direito à indemnização, consagrado pelo artigo 1223º, do CC, enquanto sucedâneo pecuniário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para ... interpelação para a realização de obras. 3. Para que a exceção de incumprimento do contrato – reportada à recusa de pagamento de renda enquanto o senhorio não executar determinadas obras
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor ... duas fachadas do edifício locado, em locais onde existiam janelas, modificou de forma muito relevante essas fachadas exteriores, transformando a própria fisionomia do edifício, o que configura uma alteração substancial
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova ... sentido propugnado. 2 - Na substanciação do conceito indeterminado da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, percussora da sua resolução, por virtude de obras do inquilino no locado - artº 1083º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo ... prudente de mitigação de prejuízos, e não uma declaração tácita de abandono do contrato. Este comportamento não conduz, portanto, à paralisação do direito do arrendatário de exigir as obras necessárias
Relator: CARLOS MOREIRA
Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada ... sito em Alcobaça, ascendia a cerca de 330 euros mensais. 4.- A caducidade do contrato de locação, ex vi do artº 1051º al. e) do CC, apenas emerge nos casos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação do citado artigo ... contestação que ele sempre foi habitado apesar dos vícios que os réus alegam de forma genérica e difusa. Donde, tais vícios, a existirem, não podem justificar o não pagamento