TCANsó sumário
00275/14.8BEMDL
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
objeto imediato a decisão do recurso hierárquico e por objeto mediato os vícios imputados aos actos de liquidação impugnados. II. A verificação de vício no decurso do procedimento de recurso ... facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer