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Nada encontrado para “OBJECTO DO PEDIDO”.

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  • Objecto do pedido47
  • Objecto diverso do pedido3
  • Alteração do objeto do pedido1
  • Objecto do processo41
  • Objecto do processo1
  • Objecto do crime7

    Fonte

    • Pareceres (PGR)693

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC693

    Ano

    • 20255
    • 20244
    • 20235
    • 20221
    • 20211
    • 20181
    • 20175
    • 20162
    • 20151
    • 20132
    • 20124
    • 201111
    • 201013
    • 200913
    • 200815

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS72
    • COMPETÊNCIA56
    • ACTO ADMINISTRATIVO49
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO46
    • RISCO AGRAVADO41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
    • NULIDADE34
    • INCOMPATIBILIDADE34
    • REMUNERAÇÃO33
    • REVOGAÇÃO32
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
    • PORTUGAL30
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • ESTADO28
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • MILITAR26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • EXTRADIÇÃO24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • FUNÇÃO PÚBLICA23
    • PROCESSO PENAL23