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8/14.9GDPTG.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
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Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
Relator: BARRETO DO CARMO
crime contra a vida (131º e ss); um crime contra a integridade física (143º e ss); um crime contra a liberdade pessoal (153º e ss.); um crime contra a liberdade ... 153º que estabelece um crime de ameaça qualificada pela gravidade do crime ameaçado; as espécies de crimes que podem ser objecto das ameaças qualificadas são exactamente as mesmas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue quem, sem autorização do autor ou do artista, utilizar uma obra ou uma prestação por qualquer das formas previstas ... dispor de autorização dos autores da obra musical, preenche formalmente o tipo objectivo do crime. IV - Mas estando essa autorização condicionada ao prévio pagamento de quantia monetária, pagamento que representa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já que diverso em fase de inquérito, instrução, julgamento ou recurso. Mas cristaliza-se deduzida que seja a acusação ... como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo. 4 - O princípio da unidade ou indivisibilidade
Relator: EDGAR VALENTE
assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja ... talão a fls 4 se identifica como a prova que preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída
Relator: PAULO GUERRA
demonstrar. 4. Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar uma relação de causalidade, ou seja, uma relação que permita, no âmbito objectivo, a imputação ... esses sim causadores directos daquele. 6. No artigo 69º quer-se apenas abranger os crimes dolosos, excluindo-se a utilização negligente do veículo durante a mera condução, ainda que imprudente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo nos crimes de resultado, ele tem de ser objecto de prova. Donde que, havendo dúvida razoável sobre se efectivamente a conduta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da verificação cumulativa de três características: (i) ameaça com um mal, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial ... objecto da ameaça tem de ser futuro (e não iminente); (iii) a ocorrência do mal futuro decorra da vontade do agente, característica que se revela fundamental para, no tratamento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
imperioso que os factos tributários subjacentes à (s) liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação em sede criminal e quanto a eles instaurado inquérito criminal ... inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais, relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente, nem os demais elementos probatórios
Relator: VASQUES OSÓRIO
partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve em dez anos ... Penal). II - Em qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição
Relator: JORGE FRANÇA
tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor ... poses de recato normal. VI – A conduta em causa integra, não o tipo objectivo do crime de pornografia de menores, mas sim os elementos que conferem perfectibilidade ao crime
Relator: ISABEL SILVA
constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
verificar o requisito 7.500 €) é o momento da consumação do crime e não o momento de verificação da condição objectiva de punibilidade, já que estas são duas realidades distintas ... ordem jurídica como alterando a realidade fiscal “prestação em dívida”, altera o elemento objectivo de crime com o mesmo nomem iuri
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Tendo sido proferida decisão homologatória pelo Tribunal, determinando a extinção do
Relator: EDGAR VALENTE
catálogo) assente em facto determinados. Isto é, factos concreta e objectivamente referenciáveis e, como tais, sindicáveis, objecto idóneo de contestação, de infirmação ou confirmação e, sendo caso disso, suporte ... juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objecto da ingerência; - o telefone(s) objecto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
difamandi. 14.º- Portanto, o crime de difamação é um crime de dano, na medida em que se traduz numa imputação de factos objectivamente adequada para desacreditar alguém socialmente ... medida de segurança. Dito de outra forma, os elementos constitutivos de um crime – objectivos e subjectivos. A acusação em análise não é, seguramente, o exemplo acabado da arte
Relator: LUÍS RAMOS
conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
50/2002, de 11 de Janeiro. VI - No regime geral os instrumentos do crime são todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática, quando ... Estado do respectivo valor. XII - No regime especial do crime de tráfico de estupefacientes, instrumentos do crime são todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para