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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
artº 82º da LCT e o Dec. Lei nº 88/96, quer pela salvaguarda imposta pelo nº 1 do artº 11º da Lei nº 99/2003, que aprovou o CT/2003
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensão formulada pelo particular, sendo que essa crescente substanciação está patente nas várias condições impostas por lei para a utilização da acção administrativa especial de condenação à prática de acto
Relator: J. Lino
sujeito passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento
Relator: J. Lino
sujeitos passivos de IRC podem apresentar reclamação administrativa contra a liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário - de acordo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – O valor do incidente de habilitação corresponde ao valor da causa
Relator: JORGE SEABRA
1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias
Relator: HELENA MELO
. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais
Relator: ALBERTO BORGES
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que