00003/07.4BCPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão

• INCOMPETENCIA RELATIVA
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• LEI DE HABILITAÇÃO
• REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES