00003/07.4BCPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” para efeitos de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo

• INCOMPETENCIA RELATIVA
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• LEI DE HABILITAÇÃO
• REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES