10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral

1. TCAS2015-12-03só sumário

   09147/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável ... para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto nos artºs.280, nº.4, do C.P.P.T

   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
   • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
   • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
2. TCAS2014-04-10só sumário

   07503/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
3. TCAS2013-08-06só sumário

   06900/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores. No processo de execução fiscal devem considerar-se como órgãos de execução fiscal os Serviços de Finanças, enquanto órgãos periféricos locais, os quais são ... dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de execução fiscal, está a mesma atribuída ao órgão de execução fiscal nos termos do artº.170, nº.3, do C.P.P.T

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
4. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
5. TCAS2010-06-29só sumário

   04080/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) Logo que juntas as informações oficiais a oponente tem de ser

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • NULIDADES PROCESSUAIS
6. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
7. TCAN2016-05-12só sumário

   00464/07.1BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA
   • FALTA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
8. TCAS2007-04-17só sumário

   01737/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a

   • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DESPACHO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO
9. TCAS2010-04-20só sumário

   03632/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   originária obrigação tributária se encontra prescrita, devendo assim ser sentenciada em sede de execução fiscal quando esta exista. A inutilidade da lide em sede de impugnação é pois patente ... tributária em causa prescrita, com todas as consequências legais, v.g. relativamente a eventual execução fiscal instaurada e, consequentemente, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRESCRIÇÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
10. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL